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A necessidade da gestão dos riscos corporativos nas contratações públicas.

 

O Compliance foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor no início de 2014. Ao passo que a referida lei estabeleceu a responsabilidade objetiva civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, ela também incentivou a criação de mecanismos de prevenção e controle para coibir condutas dessa natureza, o que vem a ser conhecido como Programa de Compliance ou Integridade.

Além da função preventiva, a adoção do Programa de Compliance, de acordo com a Lei Anticorrupção, oportuniza às empresas um tratamento diferenciado na eventual hipótese de serem envolvidas em alguma infração, podendo resultar na aplicação de sanções mais brandas.

No setor público há um crescente avanço, tanto no que se refere a exigência do Programa de Integridade para contratação com a Administração Pública (requisito de habilitação nos processos licitatórios), como exemplo do Rio de Janeiro (Lei nº 7.753/2017), Rio Grande do Sul (Lei nº 15.228/2018) e do Distrito Federal (Lei nº 6.112/2018), bem como, com a regulamentação da Lei Anticorrupção por 15 (quinze) Estados[1], a tendência de instauração de processos administrativos contra as empresas infratoras é latente.

No mesmo sentido, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor em 01 de abril deste ano, além de alterar substancialmente as diretrizes que regulamentam as contratações com os órgãos públicos, tratou também de aspectos relevantes relacionados à gestão de riscos corporativos pelas empresas licitantes (Compliance), vejamos: i) estabeleceu regras claras de conflito de interesses entre agentes públicos e empresas, que impedem a participação nos processos de contração; ii) passou a exigir a implantação do Programa de Integridade para licitantes vencedores nas contratações de grande vulto; iii) e, ainda, considera a existência de um Programa de Integridade na empresa como um requisito atenuante de uma eventual sanção administrativa (multa, suspensão, impedimento, etc.) e condição para reabilitação da empresa punida.

Portanto, além do valor agregado que a implantação de um Programa de Integridade proporciona, em relação às empresas que contratam com a Administração Pública, essa iniciativa vem se tornando uma verdadeira condicionante para manutenção das relações comerciais com órgãos públicos.

 

[1]Tocantins: Decreto nº 4.954/2013; Goiás: Lei nº 18.672/2014; Paraná: Decreto nº 10.271/2014; São Paulo: Decreto nº 60.106/2014; Maranhão: Decreto nº 31.251/2015; Minas Gerais: Decreto nº 4.6782/2015; Rio Grande do Norte: Decreto nº 25.177/2015; Distrito Federal: Decreto nº 37.296/2016; Espírito Santo: Decreto nº 3971/2016; Mato Grosso: Decreto nº 522/2016; Alagoas: Decreto nº 52.555/2017; Mato Grosso do Sul: Decreto nº 14.890/2017; Santa Catarina: Decreto nº 1.106/2017; Rio de Janeiro: Decreto nº 46.366/2018; Rio Grande do Sul: Lei nº 15.228/2018;